A lei que rege os Termos de Uso são do país onde o escritório Costa e
Nascimento Advogados está estabelecido, exceto as regras de conflito de leis,
não devendo o site ser usado em jurisdições que não deem efeito a todas as
suas disposições.
Nenhuma parceria, emprego ou relacionamento de agência estará implícito
entre o Usuário e o escritório Costa e Nascimento Advogados como resultado
dos Termos ou Uso do site de tal forma que não deverá haver derrogação ao
direito do cumprimento das solicitações ou requisitos governamentais, judiciais,
policiais e ou requisitos relacionados ao seu usufruto.
Se qualquer parte dos Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível
de acordo com a lei aplicável, as cláusulas inválidas ou inexequíveis serão
consideradas substituídas por cláusulas válidas e exequíveis que deverão ser
semelhantes à versão original e outras partes e seções do contrato,
constituindo, assim, o acordo integral em relação ao desfrute do site.
O escritório Costa e Nascimento Advogados e suas filiais não serão responsáveis
por uma falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações quando a falha
ou atraso resultar de qualquer causa além do seu controle razoável, incluindo falhas técnicas, desastres naturais, bloqueios, embargos, revoltas, atos,
regulamentos, legislação, ordens de governo, atos terroristas, guerra ou
qualquer outra força fora do seu controle.
Em caso de controvérsias, demandas, reclamações, disputas ou causas de
ação entre o escritório Costa e Nascimento Advogados e o Usuário em relação
ao site ou outros assuntos relacionados, ou aos Termos de Uso, ambas as partes
concordam em tentar resolver tais controvérsias, demandas, reclamações,
disputas ou causas de ação por negociação de boa-fé e, em caso de falha de
tal negociação, exclusivamente através dos tribunais do país onde o escritório
está estabelecido.